Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso do Aplicativo "GPV PARK" 1.1. Os termos e condições gerais de uso, abaixo especificado e denominado como “Termos de uso” aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos pela empresa "GPV PARK SERVIÇOS LTDA", empresa devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n. 09.466.838/0001-40, doravante nominada como "Concessionária", por meio de seu aplicativo para smartphones denominado "GPV PARK" ou “Aplicativo”. 1.2. Qualquer pessoa que pretenda utilizar os serviços do "Aplicativo" deverá aceitar estes "Termos e Condições", na forma abaixo descrita. A partir do aceite a estes "Termos e Condições" o interessado passa a ser usuário do "Aplicativo", sendo, a partir de então, denominado "Usuário”. 1.3. Para se tornar "Usuário", o interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido, e aceitar integralmente este "Contrato", marcando a opção "Estou ciente e concordo com os termos de uso". Esta ação o vinculará automaticamente às regras aqui contidas. 1.4. O "Aplicativo" dedicará todos os esforços para notificar com a devida antecedência o "Usuário" sempre que forem ocorrer modificações significativas em suas funcionalidades, bem como nos "Termos e condições" aqui apresentados. 1.5. As informações presentes no "Aplicativo" poderão ser modificadas ou extintas a qualquer tempo. O "Usuário" poderá a qualquer momento revisar a versão mais recente dos termos e condições de uso, acessando a opção "Termos de Uso" localizada no menu Configurações do "Aplicativo". 1.6. A qualquer tempo o "Usuário" poderá solicitar a exclusão do seu cadastro no "Aplicativo". Caso o "Usuário" continue usando o "Aplicativo" após ter sido notificado sobre mudanças nos "Termos e Condições", estará indicando automaticamente o seu aceite quanto às novas condições. 1.7. A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO "APLICATIVO". 2. Definições adicionais 2.1. DETRASOM (Departamento Municipal de Trânsito de Sombrio) – órgão responsável pela fiscalização das vagas de estacionamento rotativo na cidade de Sombrio, bem como pela realização de auditorias no processo de distribuição realizado pela "Concessionária". 2.2. CRÉDITO - unidade monetária emitida pela "Concessionária", para posterior comercialização entre "Concessionária" e "Usuário" através do "Aplicativo". 2.4. AQUISIÇÃO DE CRÉDITO - transação monetária realizada pelo "Usuário" no "Aplicativo", para compra de créditos. 2.5. CHECK-IN - transação que ocorre entre a "Concessionária" e "Usuário", mediante solicitação no "Aplicativo", autorizando o estacionamento e dando início ao tempo de parada, garantindo ao "Usuário" o direito de estacionar o veículo em uma das vagas demarcadas como estacionamento rotativo. 2.6. CHECK-OUT – indica o término da utilização do estacionamento rotativo pelo "Usuário", mediante informação no "Aplicativo". 2.7. REGRA DE ESTACIONAMENTO: período de estacionamento válido de acordo com a regra de estacionamento definida pelo Poder Concedente nos diferentes locais da cidade. 3. Descrição do Objeto 3.1. O "Aplicativo" possibilita ao "Usuário" a Aquisição e Ativação de créditos para uso das vagas de estacionamento rotativo de veículos na cidade de Sombrio/SC. 3.2. O uso do "Aplicativo" deverá ser feito pelo "Usuário" através de seu smartphone pessoal, sempre mediante acesso à rede mundial de computadores - Internet. 4. Do Cadastro de Usuário e Veículos 4.1. A primeira etapa do cadastro no "Aplicativo" diz respeito ao “Usuário”. Ao preencher os dados pessoais, o "Usuário" poderá fornecer dados como Pessoa Física . 4.1.1. Em caso de Pessoa Física, deverá informar Nome, E-mail, CPF, Data de nascimento, contato telefônico, Endereço e registrar uma Senha. 4.2. O envio de mensagens para o e-mail informado pelo "Usuário" fica definido como uma forma válida de comunicação entre as partes. Após a realização do cadastro o “Usuário” receberá um e-mail para validação da conta. 4.3. A senha deverá conter pelo menos 8 (oito) caracteres e é de uso pessoal e intransferível. 4.3.1. Caso o "Usuário" desconfie que sua senha foi roubada e/ou está sendo utilizado por terceiros, deve utilizar imediatamente a função "Alterar senha" na seção "Configurações". 4.4. O "Usuário" poderá alterar seus dados pessoais a qualquer momento na seção “Meus dados”. 4.4.1. É possível cadastrar novos veículos através da função "Novo veículo" disponível na tela principal do "Aplicativo". 5. Da Aquisição de Créditos 5.1. A compra de Créditos poderá ser feita mediante cadastramento de um Cartão de Crédito válido. Para isso, o "Usuário" deverá utilizar a opção "Adquirir créditos", presente no menu do "Aplicativo". 5.2. O "Usuário" poderá comprar créditos conforme o valor mínimo determinado no aplicativo. 5.3. O "Usuário" poderá adquirir Créditos antecipadamente junto ao “Aplicativo”, ou fazê-lo no momento que desejar estacionar o veículo perante o monitor de trânsito. Nesse caso, ocorrerão simultaneamente as etapas de Aquisição e Check-in. 6. Do Ativação de Créditos 6.1. Para habilitar o estacionamento em vagas demarcadas como do estacionamento rotativo, o "Usuário" precisará fazer a aquisição de créditos através do "Aplicativo" ou do monitor de trânsito. 6.2. Para fazer o “Check-in”, é necessário ter adquirido créditos previamente. 6.3. O "Usuário" poderá realizar no máximo 1 (um) “Check-in” de estacionamento, por veículo. 6.4. O "Usuário" deverá escolher qual veículo deseja fazer a ativação, usar a função "Fazer Check-in" e confirmar a escolha do tempo desejado. 6.5. Instantes após o "Usuário" confirmar que deseja fazer Check-in, o "Aplicativo" remeterá para a seção de “Pagamento”. 6.6. Em caso de sucesso, o "Aplicativo" exibirá o aviso “Check-in realizado com sucesso” passado a constar na tela principal um cronômetro com a contagem regressiva do período de estacionamento. 6.7. O "Aplicativo" enviará notificações de alerta de que o tempo de estacionamento está próximo de acabar, podendo o “Usuário” adquirir mais crédito na função “Adicionar tempo”. 6.10. Em caso de falta de conexão ou falha no momento da Ativação através do "Aplicativo", o Usuário poderá realizar o Check-in junto ao monitor de trânsito. 6.11. Ao expirar o tempo limite do estacionamento, o Usuário deve remover o carro do local pois do contrário ele estará irregular. 6.12. Na seção configurações, o Usuário poderá habilitar a função “Permitir uso de crédito pelo monitor”, ocasião em que o monitor realizará o Check-in de forma automática caso o “Usuário” possua crédito disponível. 7. Condições Gerais do Serviço 7.1. O "Usuário" poderá utilizar o "Aplicativo" 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, salvo eventuais interrupções que se façam necessárias por ocasião de manutenção do sistema ou base de dados, falhas em decorrência da falta de fornecimento de energia elétrica e/ou telecomunicação, casos fortuitos e força maior, ou ainda, ações ou omissões de terceiros. 7.2. O "Usuário" declara ser o único responsável pela aquisição, contratação, instalação e manutenção de quaisquer equipamentos e/ou serviços necessários para utilização da Internet (telefone celular, computador, linha telefônica, provedor de acesso, energia elétrica e outros). 7.3. O "Usuário" declara estar ciente que eventuais problemas na contratação, falta de disponibilidade e/ou cobrança dos serviços/equipamentos de telecomunicação e/ou conexão à Internet deverão ser resolvidos diretamente com as empresas fornecedoras dos respectivos serviços/equipamentos, sem qualquer responsabilidade ou interferência da "Concessionária". 8. Das Obrigações do Usuário 8.1. Observar e seguir rigorosamente as regras de trânsito e de estacionamento vigentes para a área e horário em que o veículo será estacionado. 8.2. Informar ao "Aplicativo", sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando aos seus dados pessoais, de veículos, de cartões de crédito, bem como sobre o tempo e regras para estacionamento. 8.3. Manter seus dados pessoais atualizados no "Aplicativo", editando-os sempre que sofrerem alguma alteração. 8.4. Utilizar as funcionalidades do "Aplicativo" ou demais serviços oferecidos pela "Concessionária" com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos, ou em desacordo com a legislação brasileira, dolosa ou culposamente. 8.5. Guardar absoluto sigilo sobre sua senha de acesso, realizando a respectiva troca sempre que julgar necessário ou o "Aplicativo" assim sugerir; 8.6. Notificar imediatamente a "Concessionária", através do email gpvparkservicos@gmail.com, Wattzapp 4835330250, caso identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar quaisquer danos ou prejuízos à "Concessionária" ou demais Usuários; 8.7. Não tentar, de nenhuma forma, obter acesso não autorizado aos sistemas da "Concessionária" e/ou de suas afiliadas, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais. 8.8. Sem prejuízo das obrigações previstas neste instrumento, o "Usuário" declara-se ciente que poderá responder civil, criminal e administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar. 9. Política de Privacidade Esta Política de Privacidade descreve como a Concessionária coleta e utiliza as informações coletadas do "Usuário". 9.1. Controlador dos Dados 9.1.1. O Controlador dos Dados fornecidos pelo Usuário é: GPV PARK SERVICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 09.466.838/0001-40 com sede na Rua Ascendino Vieira Maciel, 584 bairro LAGOÃO, Araranguá/SC, CEP 88904-328. 9.1.2. Dúvidas ou comentários com relação a esta Política de Privacidade podem ser encaminhadas ao Encarregado da Concessionária, em gpvparkservicos@gmail.com. 9.2 Informações Coletadas 9.2.1. As seguintes informações são coletadas por ou em nome da Concessionária: 9.2.1.1. Informações de perfil: a Concessionária coleta informações quando o Usuário cria ou atualiza sua conta no Aplicativo. No caso de Pessoa Física, essas informações incluem nome, e-mail, CPF, data de nascimento, senha, telefone, endereço com CEP, informações de pagamento, placa e RENAVAM dos veículos a serem utilizados. 9.2.2. Informações criadas quando o Usuário utiliza o Aplicativo 9.2.2.1. Informações de localização: a Concessionária coleta informações de localização exatas ou aproximadas, por meio de GPS, endereço IP e Wi-Fi. A Concessionária coleta as informações de localização quando o Aplicativo está operando. 9.2.2.2. Informações de transação: a Concessionária coleta informações relacionadas ao uso efetivo, pelo Usuário, dos serviços oferecidos pelo Aplicativo, incluindo data e hora de cada pedido, valor cobrado em cada transação e método de pagamento, estando tais informações disponíveis ao Usuário na seção “Histórico”. 9.2.3. Outras informações a) Informações fornecidas por terceiros parceiros da Concessionária, por meio dos quais o Usuário acessa ou utiliza o Aplicativo, tais quais mídias sociais, provedores de pagamentos ou quaisquer aplicativos ou websites que utilizam a API da Concessionária ou de que a Concessionária utilize a API. b) Informações públicas. c) Informações oriundas de serviços de marketing. d) Todas as informações poderão ser combinadas com outras informações que a Concessionária possui. 9.3. Como as informações são utilizadas pela Concessionária 9.3.1. A Concessionária coleta e utiliza informações para viabilizar a utilização dos serviços e funcionalidades oferecidos por meio do Aplicativo. As informações também são utilizadas para oferecer atendimento ao Usuário, para fins de pesquisa e desenvolvimento, para promover eventos ou produtos e em conexão com eventuais procedimentos legais. 9.3.2. Utilização dos serviços e funcionalidades: a Concessionária utiliza as informações do Usuário para oferecer, personalizar e melhorar os produtos e serviços oferecidos por meio do Aplicativo, a exemplo de: a) Criar e atualizar a conta do Usuário; b) Verificar a identidade do Usuário; c) Viabilizar a utilização dos serviços; d) Garantir a segurança das transações de pagamentos através de análise anti-fraude; e) Processar ou facilitar pagamentos pela utilização dos serviços oferecidos por meio do Aplicativo; f) Realizar operações internas necessárias para a prestação dos serviços, incluindo verificar bugs, conduzir análises de dados, testes e pesquisas, e monitorar e analisar os dados de uso e tendências de atividade. 9.3.3. Atendimento ao usuário: a Concessionária utiliza as informações coletadas (inclusive gravações de ligações ao suporte técnico após devida autorização pelo Usuário) para auxiliar o Usuário, a exemplo de: a) Direcionar o questionamento do Usuário à área responsável; b) Investigar e solucionar a demanda do Usuário; c) Monitorar e melhorar o serviço de suporte ao Usuário. 9.3.4. Pesquisa e desenvolvimento: a Concessionária poderá utilizar as informações coletadas para testes, pesquisas, análises internas e desenvolvimento de produtos, de forma que os serviços oferecidos possam ser aprimorados, com novas funcionalidades e produtos. 9.3.5. Promoção de eventos ou produtos: a Concessionária utiliza as informações coletadas para comunicar o Usuário sobre produtos, serviços, promoções, estudos, notícias e eventos. A Concessionária poderá utilizar as informações também para comunicar o Usuário sobre serviços e produtos oferecidos por parceiros da Concessionária. 9.3.6. Eventuais procedimentos legais: a Concessionária poderá utilizar as informações coletadas para investigar ou endereçar eventuais requerimentos judiciais ou disputas relacionadas à utilização do Aplicativo pelo Usuário, ou de qualquer outra forma conforme determinado em legislação aplicável. 9.4. Compartilhamento de informações 9.4.1. Os produtos e serviços oferecidos pela Concessionária exigem que a Concessionária compartilhe informações com terceiros. As informações poderão ser compartilhadas com afiliadas e subsidiárias da Concessionária e com prestadores de serviço e parceiros da Concessionária, conforme Cláusula 9.3.6 desta Política e nas demais situações conforme exemplificadas abaixo. a) Compartilhamento de informações com o Poder Concedente e o DETRASOM; b) Compartilhamento de informações com o público em geral quando a informação é submetida em fórum público. 9.4.2. Quando o Usuário se comunica com a Concessionária por meio de fóruns públicos tais quais redes sociais, lojas de aplicativos e via funcionalidades do Aplicativo que os ofereçam, estas comunicações podem ser compartilhadas com o público em geral. a) Compartilhamento de informações com afiliadas e subsidiárias da Concessionária; b) Compartilhamento de informações com prestadores de serviço e parceiros da Concessionária. 9.5.3. A Concessionária poderá compartilhar as informações com seus prestadores de serviço, parceiros de marketing e demais parceiros de negócios, tais quais: a) Processadores de pagamentos; b) Prestadores de serviço de armazenamento de dados em cloud; c) Parceiros de marketing e plataformas de marketing; d) Provedores de análise de dados; e) Parceiros de negócios que o Usuário manifestar interesse de utilizar através do Aplicativo. 9.5.4. Compartilhamento de informações se exigido pela legislação aplicável ou em caso de eventual procedimento legal. 9.4.5. As informações poderão ser compartilhadas caso necessário conforme determinado em legislação aplicável, em procedimento legal ou caso solicitado pelas autoridades oficiais. 9.4.6. A Concessionária poderá compartilhar informações em outras hipóteses não listadas nesta Política, mediante prévio consentimento do Usuário. 9.5. Retenção e exclusão de informações 9.5.1. A Concessionária solicita informações do Usuário para prover os serviços por meio do Aplicativo e retém estas informações pelo período em que o Usuário mantém sua conta no Aplicativo. Certas informações, tais quais informações de transação, de localização, relacionadas ao dispositivo e de utilização do Aplicativo, poderão ser retidas pelo período de 10 (dez) anos, conforme disposto no Código Civil. Quaisquer informações não mais necessárias para prover os serviços deixarão de ser utilizadas e serão mantidas apenas para cumprimento de obrigações legais ou regulatórias. 9.6. Direitos do Usuário 9.6.1 O Usuário tem os seguintes direitos com relação à utilização de seus dados pela Concessionária, que poderão ser exercidos mediante requisição por e-mail enviado ao endereço indicado na Cláusula 9.1.2. acima: contato@gpvrotativo.com.br a) Confirmação da existência de tratamento; b) Acesso aos dados; c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; f) Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados; h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; i) Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD); j) Petição contra o controlador perante a autoridade nacional, relacionada a seus dados; k) Oposição a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 9.7. Atualizações a esta Política de Privacidade 9.7.1. A Concessionária poderá atualizar esta Política de Privacidade sem prévio aviso ao Usuário. Ao utilizar os serviços oferecidos pela Concessionária, o Usuário aceita esta Política de Privacidade. 10. Das Responsabilidades da Concessionária 10.1. A "Concessionária" não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer despesas, prejuízos e/ou danos causados ao "Usuário" ou a terceiros, ocasionados: 10.1.1. pela perda da senha do "Usuário" ou utilização desta por outrem. 10.1.2. por erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado no "Aplicativo". 10.1.3. pela inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, por parte do "Usuário", quanto às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado; 10.1.4. pela utilização incorreta do "Aplicativo", incluindo, mas não se limitando a eventuais erros durante o processo de Ativação do estacionamento, ou ainda quando o veículo não for retirado da vaga após ter excedido o tempo máximo permitido; 10.1.5. por quaisquer penalidades de trânsito recebidas pelo "Usuário", incluindo, mas não se limitando a multas relacionadas a estacionamento irregular; 10.1.6. pela aquisição, contratação ou negociação de qualquer natureza envolvendo o "Usuário" e titulares de empresas/sites terceiras, mesmo quando decorrer de publicidade anunciada dentro do "Aplicativo"; 10.1.7. pelo dano, prejuízo ou perda de quaisquer equipamentos do "Usuário", causados por falha no sistema, no servidor ou na internet, ou em decorrência da transferência de dados, arquivos, imagens e textos para o equipamento do "Usuário"; 10.1.8. pelo mal funcionamento de equipamentos ou serviços de telecomunicação, bem como de softwares de terceiros, utilizados pelo "Usuário". 11. Exclusão do Aplicativo e Estorno de Créditos 11.1. Caso o "Usuário" decida deixar de utilizar o "Aplicativo", ou mesmo excluí-lo de seu smartphone, Créditos anteriormente adquiridos poderão estornados mediante solicitação do "Usuário" junto aos canais de atendimento da “Concessionária”. 12. Do Foro As partes elegem o Foro Central da Comarca de Sombrio/SC para dirimir eventuais dúvidas ou controvérsias decorrentes do presente Contrato, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja.